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Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente (art. 218-A)
- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Favorecimento Prostituição/Exploração Sexual de Vulnerável (art. 218-B)
- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualLenocínio e Tráfico Pessoas Prostituição/Exploração Sexual (arts. 227 a 232-A)
Em relação ao objetivo de inserir a pauta da exploração
sexual e das outras formas de violência nas políticas
públicas direcionadas a crianças e adolescentes. Qual
Ação, dentre as mencionadas abaixo, será mais eficaz:
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Tema: Inclusão no Projeto Político Pedagógico. Qual Ação
que busca ampliar o alcance das informações sobre
exploração sexual e assegurar a inclusão na BNCC (Base
Nacional Comum Curricular) dos conteúdos sobre a
violência sexual com foco na exploração sexual de
crianças e adolescentes.
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Tema: Repasse de informações sobre prevenção da
exploração sexual. Qual é o objetivo do programa de
repasse de informações sobre a prevenção da exploração
sexual, nos estabelecimentos educacionais de ensino
fundamental e médio, além dos espaços socioeducativos
de atividades de convivência e fortalecimento de vínculos
de crianças e adolescentes:
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- Psicologia Jurídica e ForenseViolência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso
- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no ECA
Tema: Prevenção da exploração sexual em espaços de
convivência. Indique qual a Ação que visa sensibilizar a
sociedade em geral quanto às formas de identificação da
exploração sexual contra crianças e adolescentes, para
seguir o fluxo de atendimento e divulgar os canais de
denúncia disponíveis e as ações para proteção das
vítimas e testemunhas de violência:
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- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no ECA
- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE
Indique a resposta incorreta: são direitos do adolescente
submetido ao cumprimento de medida socioeducativa,
sem prejuízo de outros previstos em lei:
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- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no ECA
- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE
Em relação aos programas privação de liberdade do
SINASE, São requisitos específicos para a inscrição de
programas de regime de semiliberdade ou internação,
exceto:
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- Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE
Quais são as funções atribuídas ao Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em
relação ao SINASE:
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- Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
- Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE
Qual das seguintes competências da União não se
encontra prevista no artigo 3° na Lei do SINASE:
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É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o
art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:
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