Prova Completa: Advogado (Pref. Santa Cecília Sul-RS - NUBES

1649756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Advogado
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Licitações

No âmbito da Lei 8666/93, expresso em seu Art. 13, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

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1649755 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Avalie as assertivas abaixo em relação à organização da Administração Pública e indique a opção INCORRETA:

A

De acordo com a Constituição Federal as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

B

No âmbito da organização da Administração Pública, a Câmara de Vereadores é considerada um órgão da administração direta.

C

Todo integrante da administração pública indireta está vinculado à um determinado órgão da administração pública direta, em decorrência do princípio da especificidade.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem,na esfera federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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1649754 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da administração pública direta e indireta de todas as esferas de governo. São os princípios da:

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1649753 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Santa Catarina - SCSanta Cecília-SC

De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:

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1649752 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Dos atos abaixo listados, indique aquele que não constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública:

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1649751 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Dos tributos abaixo listados, indique aquele pode ser cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

A

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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1649750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal também será assegurada mediante os itens abaixo elencados, EXCETO:

A

O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

A contratação de entes especializados em determinadas áreas de serviços públicos, com a cessão destes serviços para execução por organismos ou entidades sem fins lucrativos.

D

A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e às informações referentes às despesas e às receitas.

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1649749 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Licitações

Não é uma modalidade de licitação, prevista no Art 22 da Lei 8666/93:

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1649748 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

A

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

C

Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

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1649747 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A extinção do crédito tributário, trata instituto que põe fim a exigência tributária, desta forma, quais são estes institutos enumerados no Código Tributário Nacional: