Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a comunicação à autoridade competente de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência é dever:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

Um caminhão do tipo furgão, com um compartimento de cargas de formato retangular, tem as seguintes dimensões internas: 2,6m de comprimento, 2,0m de largura e 1,4m de altura. Em uma encomenda, serão transportadas caixas de formato cúbico com cada aresta medindo 0,3m. No máximo, quantas caixas inteiras podem ser transportadas pelo caminhão?

Quando há a união da preposição “a” com o artigo definido feminino, deve haver a presença de crase. Qual das alternativas tem o acento indicativo de crase CORRETO?

A Lei da Ficha Limpa representa um marco na legislação brasileira, voltada para a promoção da ética e da moralidade ao estabelecer critérios rigorosos de:

Toda a matéria vegetal e orgânica existente, biomassa, pode ser utilizada na produção de energia. No Brasil, atualmente, entre as seguintes, a biomassa mais utilizada para geração de eletricidade é oriunda:

Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Populações indígenas.

II. Propaganda comercial.

III. Comércio municipal e estadual.

Está CORRETO o que se afirma: