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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de
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Disciplina: Direito Administrativo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da
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Disciplina: Direito Administrativo
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Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Qual dos bens a seguir é um destaque no patrimônio histórico municipal de Santa Helena de Goiás?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Qual é o tamanho máximo da área de imóvel urbano para cumprir o requisito legal da usucapião em Santa Helena de Goiás?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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É dispensado o Alvará de Demolição para demolição de
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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No ato de vistoria para a concessão do “HABITE-SE” foi constatado pelo agente público competente que a edificação em imóvel urbano foi reformada em desacordo com o projeto aprovado. Nessa situação hipotética, o agente deverá
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será de
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Toda atividade ou empreendimento voltados à produção de alimentos em Santa Helena de Goiás para estarem adequados às exigências legais dependem de
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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Serão removidos por conta da Prefeitura Municipal ou por concessionária de serviço público:
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