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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é
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Disciplina: Direito Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele praticado por pessoa que
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Disciplina: Direito Administrativo
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São elementos discricionários dos atos administrativos
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
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Por realizar severas críticas ao governador de um Estado, um professor da rede pública de ensino foi transferido para uma cidade bem distante. O ato administrativo que transferiu o professor tem vício de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da
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Disciplina: Direito Administrativo
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Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve
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Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
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Leia o texto a seguir.
Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara for a responsabilização do político perante os cidadãos e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova: Revista de cultura e política, p. 49- 95, 1998.
As características mencionadas referem-se ao conceito de
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Disciplina: Administração Pública
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A capacidade legítima do Estado de implementar suas políticas por meio de seu governo é chamada de
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