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De acordo com a Lei nº 15.802/2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CSCIP), ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico

De acordo com o Ministério da Saúde do Brasil, a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar teve sua primeira edição em 2009, com planejamento para periodicidade