Sobre as transferências voluntárias, marque V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:

(__) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

(__) A existência de dotação específica não é uma exigência para a realização de transferência voluntária;

(__) O beneficiário da transferência voluntária deve comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

(__) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Assinale a alternativa que contém a correta sequência de V ou F das assertivas acima:

Em relação a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 101/2000:

Leia o trecho a seguir extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:

“A declaração de nulidade do contrato administrativo impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Júlio Cláudio, cidadão brasileiro, no pleno exercício de seus direitos políticos, resolveu requerer os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada em sua cidade. Ao solicitar tal requerimento, foi informado pela autoridade administrativa que a Lei n. 8666/1993 vedava tal requisição por pessoa que não fosse da Administração Pública. Júlio Cláudio contradisse e disse que na verdade a Lei autorizava a qualquer cidadão para requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. De acordo com a situação apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 8666/1993:

De acordo com as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas cabe à:

Elias, estudante do curso de Direito da Universidade Alpha estava em conflito de ideias com sua colega Julianne sobre o poder de tributar. Elias dizia que seria permitido aos Estados utilizarem tributo com efeito de confisco. Julianne contradisse seu colega e disse que na verdade seria vedado aos Estados, e aos demais entes federados. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Leia o dispositivo de Lei abaixo, que trata das Contribuições de melhoria e assinale ao que segue:

“Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I- publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II- fixação de prazo não inferior a , para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto com base no Código Tributário Nacional:

Marianna estava em debate sobre o Código Tributário Nacional com Márcia. Marianna sustentava que a decisão judicial passada em julgado constitui modalidade de suspensão do crédito tributário; enquanto Márcia sustentava se tratar de modalidade de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 4320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. De acordo com a classificação da receita prevista na referida Lei, assinale a única alternativa que consiste em uma Receita de Capital:

Rodrigo e Carla estavam em uma acalorada discussão sobre a Lei nº 4320/64. Rodrigo sustentava que os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais integram a Lei do Orçamento; enquanto Carla sustentava que acompanham a Lei do Orçamento. De acordo com a Lei nº 4320/64, assinale a alternativa correta: