A Constituição Federal de 1988 consolidou todos os direitos e garantias fundamentais tornando-os inerentes a todos os cidadãos brasileiros; desse modo, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

II. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo impetrante, de prejuízos por ele suportados, e concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.

III. O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54, da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

IV. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

O controle, a prevenção, o esclarecimento e a notificação de zoonoses também são atribuições da população, ou seja, qualquer cidadão pode notificar a ocorrência de um agravo; porém, nem todos realmente conhecem as listas de Doenças de Notificação Compulsória (DNCs) que vigoram no Brasil ou a quem notificar em casos de suspeita e/ou confirmação. A doença que requerer notificação imediata de qualquer caso suspeito e a espécie animal alvo, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, são:

Tendo em vista que a esporotricose é uma infecção fúngica, de caráter zoonótico com lesões crônicas, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Único de Saúde (SUS) trata-se de um sistema público que garante à população do país, brasileiros ou não, o acesso integral, universal e gratuito aos serviços de saúde. O SUS, além de realizar diagnósticos e tratamento de doenças, também atua de forma multidisciplinar, impactando diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. A sua rede abrange ações e serviços desde a atenção primária aos serviços de vigilância em saúde. A Constituição Federal estabeleceu princípios básicos para orientar o sistema jurídico em relação ao SUS. Esses princípios e diretrizes podem ser separados em doutrinários ou organizacionais, de acordo com sua função. Os princípios doutrinários são:

O mel floral é um produto natural, obtido, transformado, combinado com substâncias específicas e maturado pelas abelhas melíferas nos favos da colmeia. O uso de aditivos ou substâncias artificiais no mel floral é proibido por legislações do Ministério da Agricultura; no entanto, produtores e comerciantes podem praticar fraudes no produto para obtenção de lucros indevidos. De acordo com a IN nº 11, de 20 de outubro de 2000, para ser considerado legítimo o mel deve apresentar as seguintes características físico-químicas.

A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, nas dependências do abatedouro frigorífico, utilizando procedimento visual, palpação, orfação e incisão das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, tecidos e linfonodos, com o objetivo principal de pesquisar doenças de interesse de saúde pública, como a cisticercose. Durante a inspeção post mortem da carcaça de um bovino, veterinários do serviço de inspeção identificaram três cistos viáveis localizados no quarto dianteiro da carcaça, concluindo-se uma infecção leve a moderada. Sobre carcaça de acordo com o RIISPOA, assinale a alternativa correta.

Na inspeção do pescado, devem ser verificados atributos sensoriais e de frescor para garantir que peixes não estejam em processo de autólise ou deterioração. Sobre a inspeção de peixes, o Decreto nº 9.013 de 2017 (RIISPOA) determina que “pH da carne inferior a ____________ nos peixes e bases voláteis total inferiores a ___________ de nitrogênio/100 g de tecido muscular.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Queijos artesanais são aqueles produzidos respeitando-se procedimentos tradicionais, culturais, regionais e de sustentabilidade como, por exemplo, o queijo canastra. O Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que regulamenta o Art. 10-A da Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 13.860/2019, dispõe sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Sobre os requisitos para a produção e comercialização de queijos artesanais de acordo com os Decretos mencionados e as diretrizes do RIISPOA, assinale a afirmativa correta.