Constitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

O controle externo, segundo art. 71 da CF, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

Das alternativas abaixo, qual NÃO é um órgão do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul?

Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da NBC T 16.8, que estabelece referenciais à contabilidade aplicada ao setor público, notadamente no que diz respeito ao controle interno como suporte do sistema de informação contábil, NÃO se apresenta como finalidade do controle interno:

Sobre as chamadas “linhas de defesa” da estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:
I. A primeira linha de defesa é responsável por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização. II. As instâncias de segunda linha de defesa estão situadas ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada. III. A terceira linha de defesa é representada pela atividade de auditoria interna governamental, que presta serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.
Quais estão corretas?

Sobre a documentação das informações em auditorias governamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Auditoria Interna Governamental, assinale a alternativa INCORRETA.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é: