Questões do Concurso Pref. São Bento Sul-SC - AOCP

1096767 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em se tratando das limitações constitucionais sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B

O legislador constituinte imunizou somente as atividades essenciais, o patrimônio e os serviços a elas relacionados das entidades sindicais dos trabalhadores, como a imunidade de IPTU sobre o imóvel, pertencente a sindicato de trabalhadores, sendo dedicado à colônia de férias dos empregados, mas não à renda.

C

No campo do tributo, a isenção é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada, enquanto a imunidade é uma possibilidade normativa de dispensa legalmente qualificada.

D

Os templos de qualquer culto não podem ser objeto de fiscalização por parte da secretaria de finanças dos Municípios do Estado de Santa Catarina.

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1096766 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Posturas
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa inteiramente correta.

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1096765 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Posturas
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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1096764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Posturas
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.

A

Os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, podem ser penhorados.

B

Bens dominicais podem ser exemplificados, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados por iniciativa pública ou projeto de lei.

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1096763 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Auxiliar Administrativo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Referente a formas e meios de prestação do serviço Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Serviço desconcentrado: é aquele no qual a Administração Pública o executa de forma centralizada, no entanto o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando, dessa forma, sua obtenção pelos usuários.

( ) Forma Centralizada: nesse caso, é de exclusiva responsabilidade do Poder Público a execução do serviço público, sendo que esse o exerce com seus próprios órgãos.

( ) Forma descentralizada: nesse caso, o poder público transfere a outrem a titularidade ou a execução do serviço, sendo esta caracterizada com a outorga ou delegação.

( ) Execução Direta do Serviço: é aquela executada pelos meios da pessoa responsável por sua prestação.

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1096762 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Tributos
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.

B

A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.

C

A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.

D

A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.

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1096761 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Posturas
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Em se tratando da organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

B

Órgão público é uma pessoa jurídica de direito público interno, pertencente à Administração Pública indireta, criada por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

C

Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

D

Na descentralização administrativa, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

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1096760 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.

B

Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

C

Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

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1096759 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Posturas
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Aproximando-se do tema de direito administrativo voltado para o estudo dos agentes e servidores públicos, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

A

Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

Conhecidos popularmente como “cargos de confiança”, os cargos em comissão ou comissionados exercem uma função pública de alta direção do Estado e ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente.

C

Aos agentes públicos estão constitucionalmente proibidas a sindicalização, a greve, a acumulação de cargos e a filiação partidária, incluindo os agentes políticos e os agentes militares.

D

Nos cargos vitalícios, o estágio probatório é reduzido, tendo duração de somente dois anos, após o qual o agente adquire vitaliciedade, podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, avaliação de desempenho ou para redução de despesas com pessoal.

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1096758 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.

A

O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

B

O poder de polícia consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

C

O poder de polícia é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

D

O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.