Prova Completa: Fiscal da Vigilância Sanitária (Pref. São Bernardino-SC - Fênix

3614752 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo:

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3614751 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete:

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3442268 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento, motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras não poderá ser superior a:

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3442267 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Conforme o artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração do vencimento noturno será superior ao diurno em:

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3442266 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:

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3442265 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Sobre readaptação funcional, analise as seguintes afirmações:

I. A readaptação ocorre quando há mudança no estado físico ou de saúde do servidor, e visa adaptar suas funções às suas novas condições.
II. A readaptação pode acarretar aumento ou decesso de remuneração, dependendo do novo cargo assumido pelo servidor.
III. A duração da readaptação depende de recomendações médicas periódicas, com prazo de até 12 meses.

Está correto o que se afirma em:

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3442264 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal não precisa autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, independentemente do período.

B

A Câmara Municipal só precisa autorizar a ausência do Prefeito se a ausência for superior a 1 dia, salvo em casos de férias e licenças.

C

A Câmara Municipal precisa autorizar qualquer ausência do Prefeito, independentemente da duração.

D

A Câmara autoriza o Prefeito a se ausentar apenas quando a ausência exceder 15 dias, sem exceções.

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3442263 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:

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3442262 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

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3442261 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Bernardino-SC

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Santa Catarina - SCSão Bernardino-SC

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?