No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União:

1. Definir a política nacional de vigilância sanitária.

2. Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, vedado o exercício dessa atribuição de forma supletiva pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

3. Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

4. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na legislação, assinale a alternativa correta a respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no âmbito de controle da administração pública, é informado pelo princípio da:

Com base na legislação sanitária vigente, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar nº 05, de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos.

Nos termos da Lei nº 774, de 1998, que institui o Código de Posturas do Município de São Carlos, analise as afirmativas abaixo a respeito das medidas referentes aos animais:

1. Os animais soltos encontrados em logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade, devendo ser retirados dentro do prazo máximo de 30 dias.

2. Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva e giardíase.

3. É expressamente proibido, no perímetro urbano, criar abelhas, animais como coelhos, perus, patos, galinhas, porcos, pombos etc.

4. Os proprietários de terrenos, cultivados ou não, dentro dos limites do Município, são obrigados a extinguir os focos de insetos nocivos dentro de sua propriedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 1.546, de 2008, que cria o Plano Diretor Participativo de São Carlos, constitui princípio que visa concretizar a universalização das políticas públicas sociais:

Com base na legislação de defesa do consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis.

Nada obstante, não sendo o vício sanado no prazo máximo de:

Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas constitucionais sobre a administração pública.

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na nova disciplina legal.