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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
No serviço público, o servidor está obrigado a observar o dever de __________, que impede a divulgação de informações obtidas em razão do exercício do cargo, salvo quando expressamente autorizado ou determinado por lei. Paralelamente, o princípio da __________ impõe que o servidor trate todos os cidadãos com igualdade, vedada qualquer distinção por motivo de raça, cor, religião, sexo ou convicção política. Nas relações interpessoais, espera-se que o servidor mantenha postura de __________, demonstrando cordialidade, respeito e urbanidade tanto com colegas quanto com o público atendido. Por fim, o descumprimento dos deveres éticos no serviço público pode ensejar a aplicação de __________, que variam conforme a gravidade da infração e são apuradas mediante processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
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Analise as assertivas a seguir:
I.O registro preciso de recados telefônicos é dever do agente administrativo responsável pela recepção, pois a omissão ou imprecisão nesse registro pode comprometer decisões, prazos e a imagem institucional do órgão perante interlocutores externos.
II.O conflito de horários na agenda decorre exclusivamente de falha do sistema informatizado de agendamento, não configurando responsabilidade do servidor que realiza os lançamentos, desde que este tenha inserido os dados solicitados sem verificação adicional.
III.A comunicação eletrônica institucional deve observar os padrões de linguagem formal da redação oficial, com identificação do remetente, cargo e setor, sendo o uso de linguagem informal e abreviações incompatível com a comunicação administrativa oficial.
IV.O controle de agenda é rotina administrativa de baixa relevância funcional, podendo ser realizado de forma aproximada, sem necessidade de confirmação prévia dos compromissos, desde que os registros estejam disponíveis para consulta pela chefia quando solicitado.
Estão corretas apenas as assertivas:
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Analise as assertivas a seguir:
I.O princípio da proveniência determina que os documentos devem ser organizados e mantidos segundo a estrutura do órgão que os produziu, vedada a mistura de fundos documentais de origens distintas, independentemente de seu conteúdo temático.
II.A tabela de temporalidade é instrumento que define os prazos de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária e determina sua destinação final, que pode ser a eliminação ou a guarda permanente, sendo sua aprovação condição necessária para qualquer descarte documental no serviço público.
III.Documentos digitais dispensam os mesmos cuidados de preservação aplicáveis aos documentos físicos, pois o suporte eletrônico garante, por sua natureza, a integridade e a autenticidade das informações ao longo do tempo, independentemente de procedimentos adicionais de gestão.
IV.A fase intermediária do ciclo documental corresponde ao período em que os documentos, tendo encerrado sua utilização corrente, aguardam o cumprimento de prazos legais ou administrativos antes de receberem destinação final, podendo ser transferidos para depósito afastado do local de produção.
Estão corretas apenas as assertivas:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Associe cada situação descrita na Coluna I à forma de provimento ou vacância correspondente na Coluna II:
COLUNA I
1.Servidor aprovado em concurso público que assume, pela primeira vez, cargo efetivo na administração pública municipal.
2.Servidor efetivo que passa a ocupar cargo de direção de nível superior ao seu, sem deixar o cargo de origem, com previsão de retorno ao término do período.
3.Servidor que, após cumprir todos os requisitos legais de tempo de contribuição e idade, encerra definitivamente seu vínculo com a administração pública.
4.Servidor efetivo que, por iniciativa própria, solicita o encerramento definitivo de seu vínculo funcional antes de completar os requisitos para aposentadoria.
5.Servidor que assume cargo público em outro órgão ou ente federativo, mantendo vínculo com o órgão de origem durante o período de cessão.
COLUNA II
( ) Aposentadoria voluntária — forma de vacância.
( ) Nomeação — forma de provimento originário.
( ) Exoneração a pedido — forma de vacância.
( ) Exercício em outro órgão — não configura vacância.
( ) Função de confiança — forma de provimento derivado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Durante auditoria realizada em determinado órgão público, verificou-se que diversos atos administrativos praticados nos últimos meses não haviam sido divulgados nos meios oficiais utilizados pela Administração. Ao analisar a situação, a comissão responsável destacou a importância da transparência administrativa para o controle social e institucional dos atos praticados.
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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- Gestão de Documentos
- Legislação e Normas
- Organização e Administração de ArquivosDestinação
- Protocolo
O setor de protocolo de uma câmara municipal passou por auditoria que identificou as seguintes práticas: documentos recebidos eram encaminhados diretamente aos setores destinatários sem registro de entrada; expedientes externos eram enviados sem comprovante de expedição; documentos com prazo de guarda encerrado eram eliminados sem listagem de eliminação nem publicação em diário oficial; e processos administrativos em tramitação eram consultados por servidores de setores não envolvidos, sem qualquer controle de acesso.
Julgue as afirmativas a seguir como V, para verdadeiro ou F, para Falso:
( ) O registro de entrada de documentos no protocolo é procedimento obrigatório que garante a rastreabilidade dos expedientes, a comprovação do recebimento e o controle da tramitação, sendo irregular o encaminhamento direto sem o devido registro e formalização no sistema de protocolo.
( ) A expedição de documentos sem comprovante de envio é procedimento admissível para comunicações de baixa relevância administrativa, desde que o conteúdo do documento esteja arquivado nos sistemas do órgão e possa ser reproduzido em caso de contestação pelo destinatário.
( ) A eliminação de documentos públicos exige, além do cumprimento do prazo previsto na tabela de temporalidade, a elaboração de listagem de eliminação e, quando aplicável, a publicação de edital no veículo oficial de imprensa, assegurando transparência e controle sobre o descarte do acervo público.
( ) O controle de acesso a processos administrativos em tramitação é medida de segurança documental que protege a integridade dos expedientes e restringe a consulta aos servidores diretamente envolvidos ou autorizados, sendo irregular o acesso irrestrito por servidores de setores alheios à tramitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Disciplina: Administração Geral
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Considerando as rotinas administrativas no serviço público municipal e o fluxo regular de tramitação de expedientes administrativos, numere as etapas a seguir na ordem correta de execução, da primeira à última.
( ) Encaminhamento do expediente ao setor técnico competente para análise do mérito do requerimento.
( ) Recebimento e autuação do requerimento no setor de protocolo, com atribuição de número de registro e carimbo de entrada.
( ) Notificação ao requerente sobre a decisão administrativa, com indicação de prazo para recurso caso o pedido seja indeferido.
( ) Emissão de despacho ou decisão pela autoridade competente, com base no parecer técnico e nas normas aplicáveis.
( ) Elaboração de parecer técnico pelo setor responsável, com recomendação fundamentada sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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