Questões do Concurso Pref. São José Cordeiros-PB - UEPB

1177267 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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Função Pública

“A corrupção é um 'imposto' dos mais cruéis que o contribuinte paga, além de comprometer o desenvolvimento do país, causando danos irreparáveis à sua população”.

Fonte: BRAGA, Pedro. ÉTICA, DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2006.

No que diz respeito à ética na administração pública, analise as proposições abaixo e coloque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Considerando a elevação do nível de consciência política e da informação disponível no que se refere ao interesse público e ao uso do dinheiro do contribuinte, existe uma exigência geral de que a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência devem prevalecer como princípios norteadores da conduta dos agentes de políticas públicas e gestores governamentais.

( ) De acordo com a ideia de ética relativa, determinados comportamentos são intrinsecamente errados ou certos, seja qual for a situação, e devem sempre ser apresentados e defendidos como tais.

( ) A abordagem da ética absoluta reconhece que as circunstâncias influenciam a definição dos valores e do comportamento socialmente aceitável.

( ) A discussão sobre a ética abrange e questiona inúmeros aspectos da administração das organizações e de suas relações com a sociedade. Esses aspectos podem ser classificados em quatro categorias ou níveis: nível social, nível dos stakeholders, nível da administração e das políticas internas e nível individual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

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1177266 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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Leis Orçamentárias

Associe as duas colunas, combinando os elementos do Sistema de Planejamento Integrado com suas respectivas características.

1 - Plano Plurianual.	( ) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.	( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
3 - Lei de Orçamentos Anuais.	( ) Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
	( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A sequência CORRETA dessa associação é:

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1177265 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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Licitações

Um dos assuntos essenciais à gestão pública é a gestão dos contratos administrativos, visto que a Administração Pública precisa contratar para desenvolver suas atividades cotidianas. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Comutatividade: assegura vantagens recíprocas.

B

Onerosidade: obriga o contratado a realizar o contrato, não se permitindo, salvo limites fixados, a subcontratação.

C

Presença de cláusulas exorbitantes: o direito da Administração modificar o contrato bilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos.

D

Natureza de contrato de adesão: deriva de acordo de vontades.

E

Formalidade: é geralmente remunerado.

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1177264 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que diz respeito à ética na Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações e coloque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação e a extinção de órgãos da Administração Direta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

( ) A fundação pública jamais adquire vida inteiramente própria, pois, se ela é instituída em função do interesse público, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do jus variandi, que informa a presença de interesses públicos variáveis, o ente que instituiu a fundação pode alterar a lei que autorizou sua criação ou mesmo revogá-la.

( ) Apesar de não possuir autonomia como os Entes Federativos responsáveis por sua criação, a autarquia tem autoadministração. Significa dizer que, como ente jurídico próprio, dotado de personalidade jurídica, ela não se submete às relações hierárquicas da Administração Direta, tendo liberdade para gerir seus quadros sem interferências indevidas.

( ) A organização e o funcionamento da Administração Direta serão regulados por emenda constitucional, que, nos termos e limites da Constituição, e respeitadas as áreas de competência previstas em lei, poderá redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

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1177263 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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Licitações

Sobre Licitação Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

C

Nada impede que o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação possa também participar, direta ou indiretamente, do processo licitatório ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

D

Para os fins da Lei Nº 8.666/1993, considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E

Ainda que incentivada, não poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório, mesmo em casos que haverá geração de emprego e renda, desenvolvimento e inovação tecnológica no País.

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1177262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Considerando a estrutura da administração indireta, criada para dar maior eficiência à gestão governamental, assinale a única alternativa que se refere à seguinte descrição: “são entes com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União. São criadas por lei, objetivando a exploração de uma atividade econômica que o governo entende ser conveniente aos objetivos do Estado.”

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1177261 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Tanto a desconcentração quanto a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado. Sobre desconcentração e descentralização, assinale a alternativa CORRETA:

A

Desconcentração é conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre elas relação de hierarquia.

B

Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas a atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

C

Na descentralização por serviços, o Poder Público cria ou autoriza a criação por meio de lei de pessoa jurídica de Direito público ou privado, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

D

Há duas categorias básicas de desconcentração: as políticas e as administrativas. As políticas abrangem Entes Federativos com personalidade jurídica de Direito Público interno e competências próprias para realizar com autonomia atribuições que decorrem diretamente da Constituição. Nas administrativas, um ente central empresta atribuições a órgãos periféricos ou locais dotados de personalidade jurídica, porém não decorrem diretamente da Constituição e, sim, do poder central, que as defere por lei ou por contrato.

E

A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.

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1177260 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Administrador Público
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, e não para interesses particulares, próprios ou de terceiros, podendo ser penalizado por desvio de finalidade. Essa afirmação se refere a qual princípio da Administração Pública?

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1177259 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Serviços Públicos

“Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública”.

Fonte: KOHAMA, Heilio. CONTABILIDADE PÚBLICA: teoria e prática. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2016.

Em relação aos “serviços públicos”, analise as proposições abaixo:

I- Os serviços públicos podem abranger atividades que competem exclusivamente ao Estado, e por ele são exercidas diretamente, e atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.

II- Prestação de serviço por permissão é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público, denominada autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada, atendendo a condições estabelecidas pelo Poder Público.

III- Prestação de serviço mista é aquela prestada pela Administração, por seu dever de Estado e, entretanto, pode ser executada também por pessoa física ou jurídica de caráter privado, independentemente de delegação para tanto.

IV- Serviços públicos abrangem apenas atividades exercidas por delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral.

É CORRETO o que se afirma em:

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1177258 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Governança, Governabilidade e Accountability

Sobre Governabilidade, Governança e Accountability, marque a alternativa CORRETA.

A

Governabilidade está relacionada à prestação de contas do gestor, de forma transparente; às partes interessadas da Administração Pública.

B

A governança teve início no setor público e depois migrou para as empresas, conhecida como governança corporativa, que engloba, também, as organizações sem finalidade de lucro.

C

Accountability significa poder, capacidade para governar, por meio do apoio político e popular.

D

São princípios da boa governança: a legitimidade, a equidade, a responsabilidade, a eficiência, a probidade, a transparência e a accountability.

E

O processo de compliance é o mecanismo que compara a conduta do Governo e da Administração Pública (qualidade real) com as normas e princípios da governança (qualidade planejada). Quanto mais baixa a conformidade, mais alta a qualidade dos gestores.