A Constituição Federal dá especial proteção à moradia do cidadão, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em alguns casos específicos. Considerando-se os casos específicos autorizados pela Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Flagrante delito ou desastre.

( ) Por determinação judicial, a qualquer momento.

( ) Para prestar socorro.

O termo “biopirataria” refere-se à exploração de recursos biológicos. Em relação à biopirataria, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É proibido levar à conta de férias qualquer falta de serviço. ( ) Somente depois do segundo ano exercício o servidor adquire direito a férias. ( ) As férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a cinco dias.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para o cargo em comissão, poderá optar entre seu , e o cargo em comissão.

Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I. Convocação para serviço Militar obrigatório.

II. Casamento, até quinze dias.

III. Luto pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, sogros e irmãos. Até oito dias.

IV. Júri e outros serviços não obrigatórios por Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A respeito da Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O provimento dos cargos de classes não iniciais de séries de carreira serão realizados por recrutamento interno, mediante concurso, e obedecerá de promoções de cada classe (1ª parte). Poderão concorrer ao recrutamento interno os servidores que não tenham completado estágio probatório e que não tenham a escolaridade exigida para o Cargo (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a nomeação será feita:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo que obedecerá esta forma de provimento.

II. Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude da Lei, assim terá que ser provido.

Segundo a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que corresponde ao retorno do aposentado no Serviço Público, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinados da aposentadoria:

À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito:

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.

II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.