Questões do Concurso Pref. São José Rio Preto-SP - FCC

747000 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, é expressamente proibido aos ambulantes

A

utilizar aparelhos eletroeletrônicos nos equipamentos, tais como rádio e televisão, sendo permitido apenas o uso daqueles destinados à conservação de alimentos e bebidas.

B

comercializar produtos farmacêuticos, exceto os genéricos que não contenham tarja, bem como expor e comercializar animais vivos destinados ao consumo humano, excluídos os domésticos de pequeno porte nascidos em cativeiro, e comercializar bebidas fermentadas e destiladas de qualquer graduação alcoólica.

C

manipular qualquer produto diretamente sobre os equipamentos, ainda que com utensílios adequados.

D

utilizar-se de encerados, lonas, plásticos ou qualquer outro tipo de cobertura em extensão aos equipamentos.

E

instalar-se a menos de cem metros de estabelecimento comercial, não ambulante, que comercialize os mesmos produtos.

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746999 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Segundo essa Lei Complementar,

A

consideram-se gêneros alimentícios, para os efeitos desse Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelos seres vivos, excetuados os medicamentos, as bebidas alcoólicas e as substâncias entorpecentes.

B

a venda de gêneros alimentícios manifestamente deteriorados dará ensejo à sua apreensão pelo funcionário encarregado da fiscalização e à remoção para local destinado à sua inutilização, ficando o vendedor eximido, em razão disso, do pagamento das multas e demais penalidades que lhe possam ser aplicadas, em virtude da infração cometida.

C

é proibido ter em depósito, ou expostos à venda, aves doentes, aves e pescados provenientes de países em que haja doenças infectocontagiosas sem controle há mais de cento e oitenta dias, carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana, bem como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

D

as quitandas e casas congêneres deverão ter o piso ladrilhado, as paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros do piso e as janelas e aberturas teladas à prova de moscas.

E

os vendedores ambulantes de alimentos não poderão vender em locais em que haja fácil contaminação dos produtos expostos à venda, sendo-lhes proibido instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício, excluindo os feirantes.

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746998 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.

De acordo com essa Lei,

A

as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino.

B

o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo.

C

considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses.

D

o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras.

E

ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.

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746997 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

A Lei n° 8.822, de 18 de dezembro de 2002, disciplina a atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros, em motocicletas, mediante aluguel − mototáxi, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

De acordo com essa Lei,

A

considera-se transporte individual de passageiro, na modalidade “mototáxi”, aquele executado por meio de motocicleta e efetuado por mototaxista credenciado, desde que não seja vinculado a cooperativas ou agências de serviços.

B

a autorização para prestação de serviço de mototáxi, que se transmite aos sucessores do mototaxista, no caso de ocorrer o seu óbito, fica automaticamente extinta, em razão desse óbito, nos casos em que não houver manifestação de quaisquer de seus sucessores, no prazo de trinta dias contados da data do falecimento.

C

para a prestação do serviço de mototáxi, o autorizatário deverá preencher vários requisitos e condições, tais como ter idade igual ou superior a dezoito anos e residir no Município de São José do Rio Preto ou em Município limítrofe.

D

é permitido ao autorizatário transportar passageiro com bagagem dentro dos padrões estabelecidos, assim entendida aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do mototaxista, bem como maleta de pequenas dimensões, conduzida no colo do passageiro.

E

o número de veículos destinados à prestação de serviço de mototáxi, dentro do Município, será proporcional à população do Município de São José do Rio Preto, na razão de uma motocicleta para cada grupo de duzentos habitantes, e, para a prestação desse serviço entre os Municípios limítrofes, sê-lo-á na razão de uma motocicleta para cada grupo de cinco mil habitantes.

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746996 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM,

A

havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.

B

a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.

C

o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.

D

havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.

E

é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

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746995 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da consulta sobre matéria tributária.
De acordo com esse Código,

A

a solução dada à consulta terá efeito normativo a partir do 30° dia posterior ao da expedição da resposta ou de sua publicação no Diário Oficial do Município.

B

nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável, relativamente à espécie consultada, desde a apresentação da consulta até o 30° dia subsequente ao da data da ciência da resposta, exceto se, antes do término do referido prazo, houver risco de ocorrência de decadência.

C

não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, mas cabe recurso hierárquico, uma única vez, à autoridade imediatamente superior àquele que proferiu a decisão.

D

não produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem ou não com a matéria consultada.

E

o consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do interessado.

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746994 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

O Decreto n° 16.888, de 27 de setembro de 2013, disciplina, entre outras coisas, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São José do Rio Preto.
De acordo com esse Decreto, a

A

inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de trinta dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, inclusive quando imunes ou isentos de imposto.

B

inscrição municipal implica o reconhecimento público da regularidade relativa ao funcionamento ou início da atividade pelo interessado.

C

inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de quinze dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, exceto quando imunes ou isentos de imposto.

D

pessoa jurídica inscrita no cadastro mobiliário municipal poderá ser considerada “unidade extensora” quando puder exercer uma ou várias de suas atividades, constantes na DECA, de forma complementar ou auxiliar, em outra localização, ou seja, em endereço diverso do estabelecimento dessa unidade.

E

“unidade de extensão” deverá ter a mesma inscrição municipal da “unidade extensora”, e estará vinculada, para efeito cadastral, ao CNPJ dessa.

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746993 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.

De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

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746992 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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São PauloSão José do Rio Preto-SP

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

A

o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.

B

a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.

C

a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.

D

essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.

E

a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.

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746991 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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São PauloSão José do Rio Preto-SP

O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo Município. Faz parte desse rol, no entanto, um imposto que atualmente não pode ser instituído nem cobrado pelo Município de São José do Rio Preto.

Esse é o imposto sobre

A

a propriedade territorial rural.

B

o adicional do imposto de renda.

C

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

D

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

E

a transmissão “causa mortis” e a doação.