Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Determinado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores de bairros distantes do centro. Iniciadas as obras, um imóvel residencial desocupado, localizado ao lado do futuro nosocômio, foi afetado e utilizado para ampliar as obras e projetar sala onde ficarão internadas crianças com doenças graves. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que pode ser o caso de

Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas pelo Município para conservação do Rio Preto, relativos aos últimos cinco anos. Meses após o protocolo do pedido, recebeu a resposta de que este teria sido extraviado e que o decurso do tempo para examiná-lo conduziu à perda do objeto, negando o acesso, portanto. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que seu ato discricionário, negativo a determinado pleito administrativo, havia ocorrido por perseguição político-partidária. Considerando a situação apresentada, o parlamentar

Certo servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defesa técnica, apresentou prova emprestada para sustentar sua versão dos fatos e demonstrou que o excesso de prazo para analisá-la e concluir o processo administrativo resultou em prejuízo à sua defesa. Considerando a situação e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Determinada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que maneira poderá fazê-lo, de acordo com a legislação em vigor. Tendo em vista a situação, a Prefeitura poderá

A respeito dos órgãos que compõem a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...] Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.
(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

De acordo com a Lei Complementar nº 05/1990, a passagem do funcionário de um determinado cargo para o imediatamente superior da mesma classe e nível corresponde ao conceito de