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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
( ) A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária será concomitante e subsequente, visto que não cabe aos órgãos de controle imiscuir-se na etapa de elaboração do orçamento.
( ) Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas, o Controle Interno será exercido em sua integralidade pelo Poder Executivo.
( ) Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
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Receitas Arrecadadas:
Alienação de Bens Móveis .................... 32.000,00
Cota-Parte ICMS ................................... 65.000,00
Remuneração das disponibilidades ........ 11.000,00
Imposto sobre a Renda retido na fonte .. 17.000,00
Taxa de Fiscalização de Comércios ....... 8.000,00
Transferências de Capital ...................... 42.000,00
Imposto sobre Serviços .......................... 75.000,00
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos ...... 12.000,00
Amortização de Empréstimos Concedidos 22.000,00
Multas Administrativas ......................... 6.000,00
Operações de Crédito ............................ 28.000,00
Fundo de Participação dos Municípios...95.000,00
Despesa Orçamentária:
Empenhada .......................................... 435.000,00
Liquidada: ............................................ 428.500,00
Paga: .................................................... 412.500,00
* A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 estimou receitas e fixou despesas no valor de R$ 450.000,00.
** Em 2022 o Município contratou operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no valor de R$ 25.000,00, quitando o contrato integralmente no mesmo ano.
*** Em dezembro/2022, o Município efetuou consignações na folha de pagamento, no valor de R$ 15.000,00, a serem recolhidas em 2023.
A inscrição de Restos a Pagar não-processados no exercício de 2022 importará em:
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I. Nas despesas realizadas por meio do regime de adiantamento ocorre a inversão entre os estágios da liquidação e do pagamento da despesa.
II. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo.
III. Por sua natureza peculiar, as despesas realizadas através desta modalidade de pagamento serão empenhadas apenas quando da prestação de contas pelo agente suprido.
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