Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as afirmações apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ______, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).

Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A partir da afirmação de que a convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORREТA.

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal (1ª parte); poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo (2ª parte); na falta dessa relação, a designação será publicada no mês de junho (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Com base na Lei Orgânica, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunirse-á no dia primeiro de janeiro para dar posse a quais cargos, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso?

Pode-se afirmar que é de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro____ criando-se uma sede.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A iniciativa popular é uma das formas de manifestação da soberania popular. Assim, conforme Lei Orgânica, a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as condições previstas em quantos dos seguintes itens? I. Defesa por um dos signatários por dez minutos; II. Subscrição por cinco por cento dos residentes do Município; III. Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

O Municipio de São Lourenço do Sul é uma das unidades do território do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: