Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei nº 12.527/2011, analisar os itens abaixo:

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

IV. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, entre outras:

I. Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

II. Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

III. Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A ajuda de custo constitui uma indenização ao servidor.

II. As indenizações são vantagens que podem ser pagas ao servidor, mas não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

(_) A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a dez vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, o Processo Legislativo é uma sequência ordenada de atos; é visto como o conjunto de normas a serem seguidas pelo Executivo e pelo Legislativo. No âmbito municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração dos seguintes textos, EXCETO:

Considerando-se as determinações expostas na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, no que tange às competências do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

São competências do Município: os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas; a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam nas estradas municipais.

Considerando os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos expostos pela Constituição.

Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme assegurado pela Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento nacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem deixar de observar raça, sexo, cor e idade.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, entre outros, os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas pela mesma Constituição:

I. 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

II. 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.

III. 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.

Estão CORRETOS: