Durante auditoria eletrônica de uma empresa prestadora de serviços, foram obtidos os seguintes dados relativos a determinado período: 

Fonte de informação	Valor identificado
NFS-e emitidas	R$ 1.850.000
Receita de serviços registrada contabilmente	R$ 2.430.000
Declarações tributárias apresentadas ao Município	R$ 1.810.000
Movimentações financeiras selecionadas pelo sistema de risco	R$ 3.100.000

A fiscalização constatou ainda que parte das movimentações financeiras correspondia a transferências entre contas da própria empresa e que determinada parcela da receita contábil estava relacionada a fatos cuja natureza jurídica ainda precisava ser examinada. Um Auditor propôs lançar ISSQN diretamente sobre R$ 3.100.000, por corresponder ao maior valor encontrado.  Outro propôs considerar automaticamente R$ 2.430.000 como base tributável, porque a contabilidade constitui confissão irretratável do fato gerador. Um terceiro recomendou conciliar as fontes, eliminar duplicidades e eventos não tributáveis, identificar a natureza das receitas e confrontar os resultados com os documentos fiscais e a legislação aplicável antes de determinar eventual diferença tributável. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o procedimento tecnicamente mais adequado.

O Município implantou modelo eletrônico de seleção de contribuintes para fiscalização do ISSQN. O sistema atribui maior risco aos contribuintes que apresentam simultaneamente:
• crescimento expressivo de movimentação econômica identificada em fontes externas;
• redução persistente do ISSQN declarado;
• divergência entre documentos fiscais e declarações;
• alteração abrupta do padrão histórico de faturamento.
Após o processamento, determinada empresa recebeu pontuação de risco de 97/100. Um fiscal propôs que o sistema lavrasse automaticamente auto de infração, sustentando que a elevada pontuação constituiria prova suficiente de sonegação. Outro Auditor defendeu que o modelo fosse utilizado para selecionar e priorizar a fiscalização, cabendo ao procedimento fiscal verificar as inconsistências e reunir evidências antes da constituição do crédito.
Considerando noções de dados, auditoria e administração tributária, assinale a alternativa correta.

Um crédito tributário municipal foi regularmente constituído. Encerrada a discussão administrativa e não realizado o pagamento, o processo foi encaminhado para cobrança. Um servidor propôs a seguinte sequência: constituição definitiva → inscrição em dívida ativa → emissão do título correspondente → cobrança judicial. Outro servidor sustentou que a inscrição em dívida ativa seria mera operação contábil, sem necessidade de controle sobre certeza, liquidez ou regularidade do crédito.
Julgue os itens seguintes:
I. A inscrição em dívida ativa pressupõe controle administrativo sobre a regularidade do crédito encaminhado para cobrança.
II. A inscrição não deve ser tratada como simples transferência automática de dados entre sistemas.
III. A Certidão de Dívida Ativa desempenha função relevante na cobrança executiva do crédito regularmente inscrito.
IV. Defeitos relacionados aos requisitos legais do título podem repercutir juridicamente na cobrança.
V. A inscrição em dívida ativa substitui o procedimento de constituição do crédito, tornando irrelevantes eventuais vícios ocorridos no lançamento.
Assinale a alternativa correta.

Ao analisar a execução orçamentária municipal, o Auditor verificou queda relevante na arrecadação projetada. Apesar disso, determinada unidade administrativa pretendia manter integralmente despesas discricionárias previstas na LOA, sob o argumento de que: “Toda despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual transforma-se em obrigação definitiva de gasto, de modo que eventual frustração de receita não pode repercutir sobre a programação aprovada pelo Legislativo.”
Considerando a lógica da responsabilidade na gestão fiscal e os mecanismos de equilíbrio entre receitas e despesas, é incorreto afirmar que:

Durante auditoria sobre a arrecadação municipal, o Auditor Fiscal extraiu dados do sistema tributário e comparou-os com os registros contábeis. Encontrou a seguinte situação:
• Sistema tributário: R$ 8.400.000 em receitas arrecadadas;
• Sistema contábil: R$ 8.120.000 registrados na rubrica analisada;
• Diferença inicial: R$ 280.000.
A equipe sugeriu registrar imediatamente os R$ 280.000 como receita tributária omitida da contabilidade.
Antes de aceitar a conclusão, o Auditor solicitou conciliação entre bases, identificação dos períodos de competência e arrecadação, análise de estornos, classificações contábeis, restituições e eventos registrados em rubricas distintas.
Com base no caso descrito, a decisão do Auditor é tecnicamente:

Em determinado processo administrativo tributário, cinco Auditores apresentaram as seguintes conclusões:
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Durante atualização cadastral, o setor tributário identificou imóvel localizado em área cuja classificação para fins de IPTU passou a ser questionada pelo proprietário. O contribuinte alegou que a simples localização física dentro de área definida administrativamente como urbana seria suficiente para resolver definitivamente a incidência. O Auditor consultou o Código Tributário Municipal de São Valentim do Sul e verificou que sua disciplina considera, para caracterização da zona urbana, a definição por lei municipal e requisitos relacionados à existência de determinados melhoramentos públicos.
À luz do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa incorreta.

Uma empresa de engenharia possui estabelecimento no Município X e executou serviços sujeitos ao ISSQN para contratantes localizados nos Municípios Y e Z. Durante fiscalização, determinado servidor sustentou a seguinte conclusão:
“Como o ISSQN é imposto municipal, pertence necessariamente ao Município onde estiver domiciliado o tomador do serviço, pois é nesse território que se verifica o resultado econômico da contratação.”
O Auditor responsável pelo procedimento rejeitou a conclusão e determinou que fossem identificados, para cada serviço, sua classificação jurídica e os elementos relevantes à determinação do local de incidência.
A partir do caso apresentado, é correto afirmar que a orientação do Auditor:

Uma empresa fiscalizada pelo Município apresentou ao Auditor Fiscal livros contábeis, documentos eletrônicos e extratos de faturamento. Durante a auditoria foram constatadas divergências relevantes entre os documentos apresentados. Parte das notas fiscais indicava valores inferiores aos recebimentos identificados em outros registros idôneos, e determinadas receitas não possuíam documentação fiscal correspondente.
O Auditor concluiu que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiam identificar com segurança o preço efetivo de determinadas operações e cogitou realizar o arbitramento da base de cálculo.
Analise as afirmativas:
I. O arbitramento não constitui penalidade autônoma aplicada ao contribuinte, mas técnica de determinação da base tributável quando presentes os pressupostos legais.
II. A existência de inconsistências na escrituração permite ao Auditor desconsiderar integralmente toda a documentação apresentada, independentemente da demonstração das razões técnicas que comprometem sua confiabilidade
III. O arbitramento deve estar apoiado em critérios juridicamente admissíveis e elementos capazes de sustentar racionalmente a determinação da matéria tributável.
IV. O emprego do arbitramento não afasta o direito do sujeito passivo de contestar a avaliação realizada pela Administração.
Está correto o que se afirma em:

Durante procedimento de auditoria fiscal realizado em 2026, o Auditor Fiscal identificou que determinada sociedade empresária prestadora de serviços sujeitos ao ISSQN apresentou regularmente suas declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em março de 2021, informando corretamente a base tributável, mas não efetuou qualquer pagamento do imposto declarado. Em outra competência do mesmo exercício, referente a agosto de 2021, a empresa omitiu integralmente determinada operação tributável, que não constou de suas declarações nem foi objeto de pagamento antecipado.
Considerando as regras gerais do Código Tributário Nacional (CTN) e distinguindo adequadamente constituição do crédito, lançamento por homologação, decadência e prescrição, assinale a alternativa correta.