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Foram encontradas 30 questões.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor
 

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A Lei nº 1.488/2010 estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa por etapa inicial de desempenho funcional, cujo prazo, requisitos avaliativos e efeitos estão definidos no texto legal. De acordo com essa disciplina normativa, o estágio probatório tem duração de
 

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Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público
 

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Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,
 

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Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
 

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Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
 

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Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de
 

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Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao
 

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Um servidor público toma decisão legal, mas que gera reprovação social por contrariar valores compartilhados pela comunidade. Considerando distinções entre ética e moral, a situação evidencia que a moral
 

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Nos termos expressos na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da
 

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