Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em seu art. 94, encontra-se assegurada a proteção integral à criança e ao adolescente, em consonância com a Constituição Federal. Essa garantia compreende, entre outras medidas,

No âmbito da Assistência Social, sendo uma política não contributiva, a garantia da autonomia do usuário no uso de benefícios enfrenta desafios, como a apropriação indevida por entidades de abrigo. Seu enfrentamento, com fiscalização e proteção dos direitos do usuário, exige atuação articulada entre estados, Distrito Federal, municípios, conselhos de assistência social e

A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura

Diante do acelerado envelhecimento da população em um município goiano, a equipe da Assistência Social verifica que a rede de serviços é insuficiente para garantir a permanência dos idosos na comunidade com autonomia e qualidade de vida. Em reunião de planejamento, e considerando o art. 10 da Política Nacional do Idoso, a equipe discute, entre as competências atribuídas aos órgãos e entidades públicas na implementação dessa Política, estratégias para fortalecer a atenção à pessoa idosa, como

Na Assistência Social, a avaliação e o monitoramento ainda se concentram na eficiência do uso dos recursos, privilegiando dados quantitativos em detrimento da análise dos impactos na qualidade de vida. Nesse contexto, e conforme a Política Nacional de Assistência Social e a gestão compartilhada do SUAS, os municípios podem adotar práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços. Essas práticas devem envolver trabalhadores da rede, usuários dos serviços e

Reafirma a centralidade do trabalho na constituição do sujeito ético, articulando a prática profissional a valores ético-políticos como liberdade, justiça social, democracia e defesa dos direitos humanos.

O Código de Ética profissional de 1986 apresentava limitações em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos. Para superar essas lacunas, o Código foi reformulado em 1993, em um contexto político e social distinto. Qual a principal mudança apresentada pelo Código de Ética de 1993?

As recentes transformações no mundo do trabalho têm produzido impactos significativos para a sociedade e repercutem no trabalho do(a) assistente social por meio da

Os espaços sócio-ocupacionais do serviço social são diversos, mas evidenciam uma centralidade nas políticas sociais. Nesses espaços, a atuação socioeducativa do assistente social é fundamental no campo da mediação entre os usuários e os serviços, programas, projetos e benefícios sociais. Nesse entendimento, a centralidade do trabalho profissional mostra que

As transformações recentes do capitalismo e das políticas públicas impõem novos desafios ao Serviço Social, especialmente no que diz respeito à formação profissional e à defesa dos direitos sociais. Nesse contexto, cabe ao(à) assistente social