O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:

I - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

II - usar de violência ou ameaça para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

III – praticar, contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.

IV - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

Está(ão) correta(s):

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção correta:

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de:

O Art. 6º da Lei Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:

I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

II - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.

III - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.

Está (ão) correta (s):

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Título I, ao tratar dos Princípios fundamentais, no seu Artigo primeiro, tematiza que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; e que se constitui em Estado Democrático de Direito. Tem como fundamentos:

Segundo a Constituição Federal, o direito de voto em candidatos para Prefeito, Governador, Presidente da República, etc., é exercido pelo cidadão de forma:

O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente. Porém, muitas vezes as pessoas são impedidas de exercê-lo em sua plenitude, como, por exemplo, quando:

Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Analise o texto:

“A corrupção é a expressão dos valores de uma dada cultura, que justifica a exploração de uma pessoa sobre outra e que condecora o mais “esperto perspicaz”. Ela expõe a falência da ética que garante a vida e que é baseada na consciência de que cada ação pessoal se reflete no contexto social e no universo particular do individuo”.

(Extraído de: GOMES, Nanci Fonseca. Ética na administração pública: desafios e possibilidades. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v.48, n.4, 2014.)

Quando praticada na administração pública, a corrupção expõe um universo de inversão de valores no qual prevalece em detrimento dos .

A alternativa com as palavras que completam os espaços na sequência correta é:

Licitação como um princípio constitucional impõe que haja atenção ao princípio da: