Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica desobrigado de repará-lo.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O juiz deve decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em relação à obrigação de indenizar, conforme as disposições do Código Civil, é correto afirmar que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

II. A escritura pública não deve conter a assinatura das partes e dos demais comparecentes, devendo conter apenas a do tabelião.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II. A escritura pública não deve conter qualquer referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

II. Os pais não são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

II. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve ser redigida na língua nacional.

II. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os prazos de prescrição apenas podem ser alterados por acordo das partes.

II. O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A escritura pública deve conter, entre outras informações exigidas em lei, declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Marque a alternativa CORRETA: