Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sertãozinho-SP - VUNESP

964963 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

A

Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.

B

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.

D

A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.

E

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964961 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

C

é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

D

a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, todos os tratados internacionais relativos a direitos humanos são incorporados no direito brasileiro com hierarquia de emenda constitucional.

E

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- -los, se omitirem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964947 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.

D

A Lei Federal nº 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964944 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.

B

O veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.

C

É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.

E

O sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964928 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.

B

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.

C

O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

E

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964908 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Para efeito de análise de cabimento de mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito comprovado de plano, admitindo o rito da ação, contudo, ampla instrução probatória.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção e de associação, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a desistência do mandado de segurança não pode ocorrer após a prolação de sentença.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

E

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado nos casos em que os referidos direitos estejam contemplados em normas constitucionais de eficácia plena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964897 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

C

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

E

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964643 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

MorfologiaVerbosConjugação

Analise a charge.

Considerando que as personagens se tratem por “você”, as lacunas da frase dita por Papai Noel devem ser preenchidas, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, por:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

964599 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.

A

Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.

B

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

C

Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.

D

O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.

E

Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.