Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, será promovida, entre outros, por meio de:

I. Adoção de medidas, programas e políticas de ação negativa.

II. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

III. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, em relação à Proteção Social Básica, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é(são) aspecto(s) compreendido(s) pelo direito à liberdade:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

II. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS).

III. Serão divulgados os dados da ofendida e de seus dependentes à mídia e às autoridades locais, visando identificação e educação para prevenção da violência contra a mulher.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade ao idoso compreende:

I. Dentre os idosos, nenhum idoso terá prioridade de atendimento em detrimento de outros, independentemente da idade.

II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

IV. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, analisar os itens abaixo:

I. Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer natureza.

II. É dever somente da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

Servidor público é a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são denominados:

O controle da Administração Municipal do Poder Executivo, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, visando a salvaguarda dos bens, é de competência da:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo é exercido pelo(a) Municipal, composto(a) de . Cada legislatura tem duração de anos.