O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à instituição das Regiões de Saúde, o Artigo 5º do referido Decreto estabelece que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. De acordo com a Terceira Diretriz dessa Resolução, que trata do atendimento inclusivo e humanizado, é um direito assegurado ao usuário.

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES). De acordo com o Art. 1º desta Portaria, a Atenção Especializada é caracterizada por uma maior densidade tecnológica e compreende um conjunto específico de ações e serviços. Assinale a alternativa que apresenta corretamente serviços que, dentre outros, compõem a Atenção Especializada.

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Segundo o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas fatores considerados determinantes e condicionantes da saúde, entre outros.

De acordo com o Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Esse sistema deve ser organizado com base em diretrizes específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

De acordo com a LDB, a Educação Básica é composta por três etapas obrigatórias e articuladas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa composição.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais. Sobre sua função, é correto afirmar:

Embora o PPP tenha foco pedagógico, a secretaria escolar desempenha um papel fundamental na sua viabilização. Assinale a alternativa demonstra essa relação.

O Secretário Escolar lida constantemente com prontuários de alunos e documentos funcionais de servidores. Assinale a alternativa que apresenta a conduta ética correta ao manusear essas informações.

No controle da vida acadêmica do aluno, assinale a alternativa que indica qual dos documentos é considerado a ‘peça-chave’ que consolida toda a trajetória de aproveitamento e frequência do estudante ao longo de sua trajetória escolar.