A alternativa que segue as prescrições da norma culta é:

Trata-se de ato administrativo por meio do qual uma autoridade estabelece normas administrativas, baixa instruções ou define situações funcionais. Essas são as descrições da (do):

O tipo de comunicação que é expedido exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia é definida por:

Conforme o Artigo 11, Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: