Questões do Concurso Pref. Suzano-SP - VUNESP

1032563 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

. Sobre o procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

A

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederem à publicação da lista geral de jurados, desta ficará excluído, bem como nos próximos 3 anos.

B

Se o interesse da ordem pública reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, poderá ocorrer o desaforamento, que será requerido pelo Ministério Público, assistente de acusação, querelante ou acusado e deferido ou não pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

C

O serviço do júri é obrigatório e o alistamento abrange os cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 5 a 15 salários-mínimos e a imposição de prestação de serviços à comunidade.

D

O exercício efetivo na função de jurado e durante o julgamento transforma o jurado em funcionário público, podendo este responder por crime funcional.

E

A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer ao julgamento, responderá imediatamente por desobediência e deverá prestar serviços à comunidade.

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1032562 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta a respeito dos fatos e negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

É nulo o negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz, quando não houver sido assistido por seu representante legal.

B

O dolo é modalidade de defeito do negócio jurídico, causando sua nulidade absoluta.

C

Anulado determinado negócio jurídico em ação pauliana, o proveito econômico será revertido ao autor da ação.

D

É ilícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

E

A existência de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira implica em nulidade relativa do negócio jurídico.

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1032561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Assinale a alternativa correta a respeito da compra e venda de bem imóvel e suas peculiaridades.

A

O adquirente de bem imóvel que esteja alugado deverá respeitar o contrato de locação celebrado entre o anterior proprietário e o locatário, independentemente das cláusulas e condições do contrato de locação.

B

Nas operações de financiamento imobiliário, tem efeito de escritura pública o instrumento particular cujo objeto seja a compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia.

C

O contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, cujo preço deva ser pago em prestações, não constitui título hábil a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

D

Salvo disposição em contrário, as despesas com a escrituração e o registro da compra e venda caberão ao vendedor.

E

Os servidores públicos não podem comprar bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, salvo se a alienação se der por meio de hasta pública.

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1032560 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta a respeito da aquisição e extinção de direitos pela influência do tempo, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

O falecimento da pessoa física ou a extinção da pessoa jurídica de direito privado não configuram causas de interrupção da prescrição.

B

A prescrição aquisitiva de bem público dominical é de 10 (dez) anos, reduzindo-se pela metade se o possuidor não possuir outro imóvel, rural ou urbano.

C

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

Para fins de usucapião, é ilícito ao sucessor singular unir sua posse à posse de seu antecessor.

E

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, desde que não impliquem em redução dos prazos legais.

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1032559 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta quanto ao direito real de servidão.

A

O dono de prédio que não tiver acesso à via pública pode exigir a constituição de servidão de passagem.

B

O exercício incontestado e contínuo de uma aparente servidão de trânsito, pelo prazo de 10 (dez) anos, em imóvel público dominical, gera usucapião em benefício do prédio dominante.

C

Quando a servidão foi instituída por disposição de última vontade, sua constituição e eficácia independem de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O desuso não pode constituir causa de extinção da servidão, ressalvada a possibilidade de renúncia do direito pelo titular da servidão.

E

Quando o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão estiver mencionada no título hipotecário, o cancelamento da servidão somente poderá ser realizado com a concordância do credor.

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1032558 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Responsabilidade Civil

Em matéria de responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A

aquele que ressarcir dano causado por seu filho relativamente incapaz pode reaver deste aquilo que pagou.

B

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

a indenização é medida, preponderantemente, pela gravidade da culpa e pela capacidade econômica dos envolvidos.

D

a injúria, a calúnia e a difamação, por presunção juris et de jure, não geram direito à indenização por danos materiais.

E

há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

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1032557 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta a respeito das obrigações solidárias.

A

O ajuizamento de ação, pelo credor, em desfavor de apenas um dos devedores solidários, não importa em renúncia da solidariedade.

B

A solidariedade ativa se presume; a passiva resulta da lei ou da vontade das partes.

C

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou alguns dos devedores solidários.

D

Falecendo um dos credores solidários, cada um de seus herdeiros poderá, em regra, exigir o crédito por inteiro.

E

Não se admite a instituição de solidariedade passiva em instrumento particular de confissão de dívida.

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1032556 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Para os fins legais, somente se considera de boa-fé a posse

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1032555 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre o instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a instituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.

B

São nulas de pleno direito as cláusulas que proíbem ao proprietário alienar o bem hipotecado ou estabeleçam o vencimento antecipado da dívida, em caso de alienação.

C

O título que institui a hipoteca deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos do local onde está situado o bem hipotecado.

D

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que financiou a obra não tem eficácia perante aquele que adquiriu unidade autônoma do empreendimento imobiliário.

E

A extinção da hipoteca, por arrematação ou adjudicação do bem hipotecado, não exige a notificação dos credores hipotecários que não forem partes na execução.

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1032554 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor

A respeito do conceito de fornecedor, é correto afirmar que

A

a pessoa física pode ser considerada fornecedora de serviços, mas não de produtos.

B

a pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada prestadora de serviços de fornecimento de água, por tratar-se de serviço público essencial.

C

produto é qualquer bem material, mas não imaterial.

D

os entes despersonalizados serão considerados fornecedores, apenas se desenvolverem atividade de comercialização de produtos.

E

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.