De acordo com as disposições constitucionais relativa à administração público, assinale a opção correta.

Conforme as disposições constitucionais é competência privada da União, legislar sobre:

Os direitos e deveres individuais e coletivos restam disciplinados no Art. 5º da Carta Magna Considerando-os, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo a CF/88, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização; atendimento integral e participação da comunidade.

II - universalização do acesso; diversidade e complementariedade.

Assinale a alternativa que completa corretamente. no termo do Art. 156 da Lei 14.133/21 poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas prevista nesta Lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. No termos do § 3º do referido Art. o valor da multa não poderá ser superior a______do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Nos termos da Art. 60 da Lei 14.133/21, em caso de empate entre duas ou mais propostas, qual será o primeiro critério de desempate, a ser utilizado:

Os atos administrativos são dotados de atributos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta:

Conforme a classificação dos atos administrativos e seus atributos a autoexecutoriedade deve ser entendida como:

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente, segundo o Direito Administrativo, aos atributos do poder de polícia:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Estatuto dos servidores públicos municipais (Lei 218/99), as nomeações far-se-ão:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.

II - em comissão, para os cargos de live nomeação e exoneração.