Assinale a alternativa que traz o texto literal do § 1º do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964: “O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os..."

De acordo com o caput do Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada:

Complete a lacuna de acordo com o Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: "A ___________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

Segundo o § 2º do Art. 39 da Lei nº 4.320/1964, complete a lacuna: "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos __________________."

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 75 da Lei n° 4.320/1964, que trata do controle da execução orçamentária:

( )0 controle execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
( )0controle execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
( )0 controle execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A sequência correta é:

Segundo a literalidade do Art. 1º da Lei n° 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque contém, a ordem incondicional de pagar quantia:

Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:

Complete a lacuna com a literalidade do parágrafo único do Art. 103 da Lei n° 4.320/1964: "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita ______________ para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.”

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele:

Analise as assertivas abaixo sobre Ingressos Extraorçamentários, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 11ª Edição:

O. São recursos financeiros de caráter temporário.
II. O Estado atua como mero agente depositário.
III. Cauções e fianças são exemplos de ingressos extraorçamentários.

É correto o que se afirma em: