Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei nº 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça processual de defesa,

Num procedimento licitatório, o licitante “X” passou pela fase de habilitação, mas pretende desistir da sua proposta depois da abertura dos envelopes dos licitantes. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que o referido licitante

Suponha que, numa ação judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público pretenda obter a indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Segundo o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa sofrer a pena de proibição de contratação com o poder público, esta sanção deverá

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 484/2022, os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo, contudo, uma exceção, o pagamento

No tocante à contribuição previdenciária do servidor público do Município de Taubaté, a Lei Complementar nº 484/2022 estabelece que deverá ser incluído na base de contribuição mensal do segurado em atividade

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº470/2021, a competência para assistir o Prefeito quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento do controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal, cabe à

Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 02/1990 (Código Tributário do Município) sobre a imunidade, é correto afirmar que

Suponha que Cida, domiciliada no Município de Taubaté, está pretendendo vender produtos artesanais, durante uma festividade que ocorre apenas uma vez ao ano na cidade, em local que é adequado à essa finalidade. Caso ela solicite autorização da Prefeitura para exercer essa atividade, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 002/1990 (Código Tributário do Município), no tocante à Taxa de Licença para Localização, é correto afirmar que Cida