Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

De acordo definição dada pela Lei nº 14.133/21, conhecida com a nova lei de licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é:

Para que se possa instituir um protocolo de controle de infecção eficaz e seguro, é de extrema importância que se faça uma divisão, ainda que didática, para que o conjunto de medidas seja realizado de forma interdependente. Tal interdependência de etapas é fundamental no Protocolo de Controle de Infecção Odontológica, devido às inúmeras ações necessárias para que o atendimento seja seguro à Equipe de Saúde Bucal e o paciente. Didaticamente o Protocolo de Controle de Infecção Odontológica pode ser dividido em 5 partes.

A higienização das mãos está inserida em qual protocolo de controle de infecção odontológica citado acima?

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo:

I - As contas serão julgadas regulares com ressalva quando comprovada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, impondo ao ente julgado o dever de complementação das informações.

II - As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ainda que não resulte danos ao erário.

III - As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

No Art. 4º do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, têm-se- que É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:

Principal característica da doença de Paget:

A epicondilite medial do cotovelo acomete principalmente:

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

Qual osso do esqueleto que não apresenta qualquer inserção muscular?