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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços.
( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
De acordo com o Art. 8º do Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos do Município de Tramandaí, o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade com a mesma denominação e com igual grau de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária, denomina-se:
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Observe o gráfico abaixo:

Trata-se de uma função linear constante com:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à estabilidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Adquire estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez aprovado em estágio probatório.
( ) O servidor sujeito ao regime jurídico instituído pelo referido Regime, será submetido à avaliação periódica de desempenho por comissão especial de avaliação, onde serão observados os seguintes requisitos, entre outros: aptidão para o desempenho do cargo, boa conduta, dedicação ao serviço.
( ) O servidor em estágio probatório será submetido a duas avaliações anuais, uma a cada semestre no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, mediante a verificação dos quesitos estabelecidos, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) pontos, em cada avaliação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
São diretrizes do PNE que, da mesma forma, presidem o Plano Municipal de Educação:
I. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.
II. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
III. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
IV. Universalização do atendimento escolar.
Quais estão corretas?
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A Educação Ambiental surge com o propósito de despertar a consciência da população global sobre os problemas ambientais consequentes das atividades humanas. Quanto a esses propósitos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Formar uma população mundial consciente e preocupada com o ambiente e com os problemas que lhe dizem respeito.
( ) Formar uma população que tenha os conhecimentos, as competências, o estado de espírito, as motivações e o sentido de participação e engajamento que lhe permita trabalhar individualmente e coletivamente para resolver os problemas atuais e impedir que se repitam.
( ) Assumir um caráter mais complexo e realista, considerando o ambiente em sua totalidade, analisando os aspectos naturais, artificiais, políticos, econômicos, históricos e culturais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima baixo, é:
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Círculo Restaurativo, Círculo de Construção de Paz, Dinâmica Circular, Círculo de Diálogo, entre outras nominações, se referem a um método que age de diversas formas, MENOS:
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A avaliação é uma das atividades que ocorre dentro de um processo pedagógico. Quando a avaliação acontece ao longo do processo, com o objetivo de reorientá-lo, recebe o nome de avaliação e, quando ocorre ao final do processo, com a finalidade de apreciar o resultado deste, recebe o nome de avaliação .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:
I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.
III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quais estão corretas?
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