A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Das Previsões Plurienais: as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

II. Das Previsões Anuais: as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade.

III. Da elaboração da Lei do Orçamento: se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

II. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as memórias de cálculo.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre as demonstrações contábeis aplicas ao setor público, analise as seguintes assertivas:

I. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

II. Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, e que, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

III. A despesa empenhada demonstra os valores das despesas empenhadas no exercício, exceto os valores das despesas em liquidação, liquidadas ou pagas.

Quais estão corretas?

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais as despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os Restos a Pagar não processados do exercício.

III. As despesas empenhadas em liquidação são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor (contratado), caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a liquidação.

Quais estão corretas?

Conforme o Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as seguintes assertivas:

I. A entidade que apresenta seus interesses em coligadas ou empreendimento controlado em conjunto, utilizando o método da equivalência patrimonial está dispensada de incluir, em sua demonstração dos fluxos de caixa, os fluxos de caixa referentes a seus investimentos na coligada ou empreendimento controlado em conjunto e as distribuições de lucros e outros pagamentos ou recebimentos entre a entidade e o empreendimento controlado em conjunto.

II. A divulgação em separado dos fluxos de caixa advindos das atividades de investimento é importante em função de tais fluxos de caixa representarem a extensão em que os dispêndios de recursos são feitos pela entidade com a finalidade de gerar lucros e fluxos de caixa no futuro. Somente desembolsos que resultam em ativo reconhecido nas demonstrações contábeis são passíveis de classificação como atividades de investimento.

III. Os fluxos de caixa referentes a juros, dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos e pagos devem ser apresentados separadamente. Cada um deles deve ser classificado de maneira consistente, de período a período, como decorrentes de atividades operacionais, de investimento ou de financiamento.

Quais estão corretas?

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG Estrutura Conceitual de 2019, analise as seguintes assertivas:

I. O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações financeiras sobre os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas da entidade que reporta, que sejam úteis aos usuários das demonstrações contábeis na avaliação das perspectivas para futuros fluxos de entrada de caixa líquidos para a entidade que reporta e na avaliação da gestão de recursos da administração sobre os recursos econômicos da entidade.

II. As demonstrações contábeis são elaboradas para um período de tempo específico (período de relatório) e fornecem informações sobre:
(a) ativos e passivos – incluindo ativos e passivos não reconhecidos – e patrimônio líquido que existiam no final do período de relatório, ou durante o período de relatório; e
(b) receitas e despesas para o período de relatório.

III. Demonstrações contábeis consolidadas não se destinam a fornecer informações separadas sobre ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas de qualquer controlada específica. As demonstrações contábeis próprias da controlada destinam-se a fornecer essas informações.

Quais estão corretas?

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG Estrutura Conceitual de 2019, analise as seguintes assertivas:

I. Ativo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados e Passivo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

II. Direitos sobre o patrimônio líquido são direitos sobre a participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos. Em outras palavras, são reivindicações contra a entidade que não atendem à definição de passivo. Essas reivindicações podem ser estabelecidas por contrato, legislação ou meios similares, e incluem, na medida em que não atendem à definição de passivo:
(a) ações de diversos tipos emitidas pela entidade; e
(b) algumas obrigações da entidade de emitir outro direito sobre o patrimônio líquido.

III. Diferentes classes de direitos sobre o patrimônio líquido, tais como ações ordinárias e ações preferenciais, podem conferir a seus titulares diferentes direitos, por exemplo, direitos de receber a totalidade ou parte dos seguintes itens do patrimônio líquido:
(a) dividendos, se a entidade decide pagar dividendos aos titulares elegíveis;
(b) proventos pelo cumprimento dos direitos sobre o patrimônio líquido, seja integralmente na liquidação, ou parcialmente em outras ocasiões; ou
(c) outros direitos sobre o patrimônio líquido.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei nº 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas:

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 sobre licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sucesso no trabalho depende de ter os colegas certos

Um estudo publicado mês passado na revista Science Advances revelou um dos segredos para se construir um time de sucesso nas empresas: diversidade. Segundo a pesquisa, ter funcionários com habilidades complementares e diferentes aumenta o desempenho da equipe. Ao longo do tempo, os salários dos funcionários que integram essas equipes também aumentam mais do que a média de trabalhadores com habilidades semelhantes.

“O valor do que uma pessoa sabe depende de com quem ela trabalha”, diz o resumo do estudo. “Ter colegas com as mesmas qualificações que as suas pode custar caro”. O estudo analisou toda a população de trabalhadores da Suécia – 9 milhões de pessoas – por 10 anos.

Segundo os pesquisadores, isso explica por que pessoas com a mesma formação podem receber salários completamente diferentes. O valor não depende só das habilidades de cada um, e sim de com quem se trabalha.

O artigo afirma que o conhecimento técnico e científico da humanidade superou a capacidade de um único indivíduo e, portanto, as pessoas precisam se unir para aplicar este conhecimento de forma prática. Os pesquisadores fazem uma comparação com um ecossistema na natureza: “a capacidade de sobrevivência de um organismo precisa sempre ser vista no contexto de suas relações com outros organismos no sistema”.

“Muito das habilidades altamente especializadas que adquirimos hoje em dia seriam inúteis, ou pelo menos desprovidas de valor, se não fossem acompanhadas de outras pessoas se especializando em habilidades complementares”, escreveram.

Como exemplo, os pesquisadores citam o caso de um médico anestesista: é um indivíduo extremamente especializado, mas que precisa de uma equipe de cirurgiões para que sua função seja útil. Os cirurgiões, por sua vez, também não podem trabalhar sem as habilidades do anestesista.

O próprio estudo, no entanto, admite certas limitações. Na discussão, os pesquisadores afirmam que é necessário avaliar se esta relação existe em outros países além da Suécia. Eles também dizem que o estudo se limita apenas a habilidades formais comprovadas com diplomas, então não leva em conta outras habilidades que os trabalhadores possam ter adquirido de maneira informal.

(Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/ - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Considerando o emprego correto dos sinais de pontuação, analise as assertivas a seguir:

I. Na linha 02, o emprego dos dois pontos deve-se à ocorrência de um aposto explicativo que retoma a palavra “segredos” (l. 01).

II. Nas linhas 08-09, o emprego do duplo travessão deve-se à ocorrência de uma expressão explicativa e não poderia ser substituído por uma dupla vírgula.

III. Na linha 22, a ocorrência da vírgula hachurada marca a separação de uma oração coordenada.

Quais estão corretas?