Os advogados públicos, ou seja, aqueles que são proibidos de exercer a advocacia fora das funções institucionais, têm capacidade postulatória que decorre exclusivamente da Constituição Federal, e não de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

A capacidade postulacional dos Advogados da União, dos Procuradores Federais e dos Procuradores da Fazenda Nacional deve ser entendida como de natureza constitucional e estatutária, desvinculada, portanto, da comprovação de registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

Os advogados públicos estão dispensados de exibir procuração em juízo, ou seja, a representação judicial dos entes públicos independe da apresentação de instrumento de mandato.

Os advogados públicos proibidos de exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais, a permanência do vínculo com Ordem dos Advogados do Brasil e a consequente obrigação de pagar anuidade devem ser tidas como uma obrigatoriedade, mesmo que deixando de influir na capacidade postulatória para fins institucionais, isto porque, nesses casos, o jus postulandi tem natureza pública, estatutária, decorrendo exclusiva e diretamente da Constituição Federal.