A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de ativos que integram o patrimônio público para o financiamento de:

A Lei 4.320/64 em seu artigo 2° estabelece que acompanharão a Lei do Orçamento:

I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000, em relação às operações de crédito, proíbe o seguinte:

I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;

II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Art. 18-A), castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

Com base no Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Com base no Código de Processo Civil, em seu Art. 12, temos que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente:

De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É correto o que se afirma em:

A essência da Contabilidade Pública está na divulgação de informações sobre a gestão do dinheiro que é pago pela população, principalmente em relação ao tributo. Logo, o fundamento da Contabilidade Pública é fornecer informações úteis aos gestores e aos órgãos de controles interno e externo que são os beneficiários da ciência contábil, mas abrange principalmente, a sociedade, cuja população paga com muito esforço os tributos com o objetivo de obter serviços de qualidade. Nesse sentido, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público compreende o aspecto patrimonial, o registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente público. Considerando essa afirmativa, marque a alternativa que contém os principais instrumentos que refletem esse aspecto:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi elaborado com o objetivo de se adequar aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais, sendo este atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.

O PCASP é dividido em oito classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Constitui-se em classe, cuja natureza da informação é patrimonial e que compreende o decréscimo no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de saída de

recurso ou redução do ativo ou incremento em passivo.

Analise a definição abaixo,

“Demonstrativo contábil em que se confrontam num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Sua estrutura permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exercício, bem como o saldo em espécie que se transfere para o exercício seguinte, saldo esse que pode ser positivo (superávit) ou zero (equilíbrio).”

Este é o conceito de: