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De acordo com o art. 8° da lei nº 7853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
1. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta lei, quando requisitados.
2. Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
3. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
4. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
A soma dos itens CORRETOS é:
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Segundo o art. 3° da lei nº 7853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de __________________ , nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Marque a alternativa que responde corretamente a lacuna acima.
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O _________________ consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
Segundo o art. 30 da lei n° 8742/1993, é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I. Plano de Assistência Social.
II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
É CORRETO o que se afirma em:
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A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
A quantidade de assertivas CORRETAS é:
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- Temas Educacionais PedagógicosConstrução do Conhecimento
- Temas Educacionais PedagógicosPolíticas PúblicasPrograma Brasil Alfabetizado (PBA)
No que se refere ao processo de educar e ao sistema escolar, analise os itens a seguir.
I. A compreensão dos alunos deve ser focada no todo, associada a métodos de ensino rigorosos para viabilizar o maior rendimento escolar.
II. Não cabe ao sistema escolar atuar no desenvolvimento de fatores de proteção a crianças e adolescentes.
III. O sistema escolar pode ser um núcleo de promoção de saúde mental.
É verdadeiro o que se afirma somente em:
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É INCORRETO afirmar sobre o Projeto Político-Pedagógico (PPP).
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Para a pedagogia _______________, o papel da escola é difundir conteúdos indissociáveis das realidades sociais.
Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
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“Essa tendência coloca a prática social como ponto de partida e ponto de chegada do processo de ensino. É na prática social que os professores encontrarão os grandes temas para o ensino. O processo de ensino-aprendizagem deveria começar pela problematização, extraída da prática social e estaria baseada nas estruturas cognitivas já estruturadas nos alunos.”
O texto acima se refere à seguinte tendência pedagógica:
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De acordo com Libâneo (2005), as teorias pedagógicas foram classificadas em liberais e progressistas. Faz parte da teoria progressista a pedagogia
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