Prova Completa: Fiscal Ambiental (Pref. Turvelândia-GO - MS CONCURSOS

2769318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para imposição e gradação da penalidade, são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:

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2769317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 9.985/2000: SNUC

Segundo a Lei n.° 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, exceto:

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2769316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 9.985/2000: SNUC

Segundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, são considerados crimes contra a fauna:

I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença, autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
II. Vender, expor à venda, exportar, ou adquirir, guardar, ter em cativeiro, ou depósito, utilizar, ou transportar ovos, larvas, espécimes da fauna silvestre, nativa, em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, ou sem a devida permissão, licença, ou autorização da autoridade competente.
III. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:

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2769315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Outros NormativosDecreto 24.643/1934: Código de Águas

O processo decorrente do aumento da concentração de nutrientes num ecossistema aquático, levando ao aumento da produtividade e, consequentemente, a alterações em todo esse ecossistema, com a proliferação de algas e até morte de organismos aquáticos é denominado:

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2769314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 9.985/2000: SNUC

Segundo a Lei n.° 9.985, de 18 de junho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem como objetivos, exceto:

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2769313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Segundo a Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, são considerados objetivos fundamentais da educação ambiental, exceto:

A

A busca pelo investimento de recursos do orçamento municipal para a recuperação de áreas degradadas e tratamento de efluentes municipais.

B

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

C

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

D

O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

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2769312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal, vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR (máximo valor de referência). Além disso a pena é aumentada até o dobro se:

I. Resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.
II. A poluição é decorrente de atividade industrial, ou de transporte.
III. O crime é praticado durante à noite, domingo, ou feriado.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:

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2769311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I. Em locais, ou regiões, cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris, ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural, ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:

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2769310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

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2769309 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: