Questões do Concurso Pref. Turvelândia-GO - MS CONCURSOS

2769311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I. Em locais, ou regiões, cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris, ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural, ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:

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2769310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

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2769309 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Turvelândia-GO

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: