Julgue as afirmativas abaixo:

I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.

II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.

Está CORRETA a afirmativa

Quanto à estabilização da demanda, marque a alternativa INCORRETA.

Quanto a conexão, é CORRETO afirmar:

Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.

O município “X” adquiriu um bem imóvel em decorrência de uma dação em pagamento e deseja aliená-lo.

O procedimento licitatório a ser observado será:

Considere as seguintes proposições:

I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.

III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas

Em seu texto A Prática Educativa: como ensinar, Antoni Zaballa defende que o papel ativo e protagonista do aluno não se contrapõe à necessidade de um papel também ativo do educador. Nessa perspectiva do autor, o papel ativo do educador se caracteriza quando:

Pautando-se em alguns referencias que discutem a “inclusão social” no âmbito da pedagogia social, pode-se concluir que conceitos como “sociedade inclusiva”, “equiparação de oportunidades” e “empresa inclusiva” expressam uma tentativa de afirmar a viabilidade de um capitalismo mais humano. A difusão desses conceitos pelo tecido social fortalece um processo educativo que legitima ideias conservadoras, enfraquece as críticas ao capitalismo, debilita a luta pela superação desse modo de produção da existência e, ainda, indica ações que não abordam os problemas sociais em sua radicalidade. Nessa perspectiva, é CORRETO afirmar:

Se considerada a perspectiva da formação de pessoas reflexivas e preparadas para a participação social consciente, entre os objetivos do atendimento nas Unidades de Acolhimento Institucional, NÃO deve estar:

Em seu livro Gestão Democrática da Escola Pública, Victor Henrique Paro defende que “[...] é pela educação que o homem tem a possibilidade de construir-se historicamente diferenciando-se da mera natureza, do simples animal. É a educação que liberta o homem.” Nessa perspectiva, é CORRETO afirmar: