O reconhecimento e a legalização de direitos e deveres, consubstanciados nas políticas sociais, representam a interferência do Estado na questão social. Condensando múltiplas desigualdades, a questão social dispõe também de uma dimensão estrutural enraizada na produção econômica. Assim, a despeito do Estado sempre interferir no processo produtivo capitalista, as sequelas da questão social tornaram-se objeto de sua intervenção contínua e sistemática somente no momento em que suas funções políticas se unem organicamente a suas funções econômicas; condições essas dadas pelo capitalismo em sua fase

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação entre as três esferas de governo é um elemento fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência Social articulada entre as esferas municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora intencional, gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem contar com a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam muito escassos. Nesse contexto, predominou a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a

Com a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico atrelado ao desenvolvimento social, a atenção às populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social entrou na agenda pública. A Política de Assistência Social brasileira deu materialidade à LOAS, garantindo a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada em dezembro de 2012, a nova Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) confirma como um dos princípios organizativos do SUAS a

Para definição das ações a serem concretizadas junto à população de rua, a equipe do Centro Pop precisa estar sintonizada com a realidade e as necessidades específicas dessas pessoas. O desenvolvimento do trabalho social nesse serviço pressupõe escuta qualificada da demanda de cada usuário e elaboração do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, para delinear, junto com eles, a construção de novas perspectivas de vida. Do ponto de vista metodológico, faz-se importante compreender a atuação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua a partir de três principais dimensões: acolhida, acompanhamento especializado e

A proteção social no âmbito da assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir um sistema público. Segundo as normativas vigentes, a proteção social a ser operada pela assistência social envolve a garantia de um conjunto de cinco seguranças: da acolhida, de renda, de convívio, de apoio e auxílio e de desenvolvimento da

A gestão do Programa Bolsa Família é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação. A gestão do benefício compreende os seguintes procedimentos e atividades: Habilitação de famílias inscritas no Cadastro Único, Seleção de famílias, Concessão de benefícios, Atividades de administração de benefícios (bloqueio, desbloqueio, suspensão, reversão de suspensão, cancelamento e reversão de cancelamento). Anualmente é verificado se as famílias com cadastros sem atualização, há mais de dois anos, continuam atendendo às regras para recebimento do benefício, por meio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento voltada para esse segmento, é viabilizada por meio de uma multiplicidade de ações específicas, de natureza diferente e complementar, na área das políticas sociais básicas, serviços de prevenção, assistência supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos. A Lei n° 13.257/2016 inclui no art. 88 do ECA outras diretrizes da política de atendimento, dentre as quais se destaca o inciso X, que prevê a realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre

ABR, 71 anos, pintor, trabalhou desde 15 anos de idade nessa função, sem registro em carteira e sem contribuir com a previdência social. É viúvo e seus dois filhos há cerca de 20 dias estão desempregados; são casados e possuem famílias numerosas. Sem condições de garantir sua sobrevivência em razão da idade avançada e dos problemas de saúde que interferem em sua locomoção, ABR necessita, não apenas de cuidados permanentes, como também aporte financeiro que lhe assegure vida digna. Tendo conhecimento da situação, EF, uma vizinha sua, dispõe-se a ajudá-lo e, para tanto, acompanha ABR até o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. A assistente social responsável pelo atendimento, após o registro da demanda, encaminha ABR para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), iniciando-se o processo mediante sua inscrição no

Imigrantes, desempregados, egressos dos sistemas penitenciário e psiquiátrico, entre outros, compõem um grande conjunto de pessoas vivendo o cotidiano das ruas. Considerando que as pessoas em situação de rua têm por direito constitucional serem consideradas cidadãs integrais, também as políticas públicas que as contemplam devem ser pensadas em uma perspectiva integral e

As transformações sociais contemporâneas repercutem diretamente na organização das famílias e nas suas estratégias de sobrevivência, juntamente com seus filhos. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, verifica-se a frequente culpabilização da família pela situação de infração do filho. Essa culpabilização se manifesta especialmente em relação às famílias mais vulneráveis e em geral está associada à ideia de que, por sua nova forma de organização, diferente do modelo ideal ligado aos padrões morais e sociais, é considerada uma família