Questões do Concurso Pref. Valinhos-SP - VUNESP

596963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, denomina-se

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596962 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

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596961 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal estabelece que

A

a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

B

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D

será prorrogado o período de vigência de medida provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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596960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Auditor-Fiscal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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596959 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

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596958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

A

todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.

B

para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.

C

no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.

D

a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.

E

só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

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596957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina que

A

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes para, entre outras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores.

B

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, e permitida a intervenção na organização sindical.

C

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

E

não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

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596956 Ano: 2019
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Desenhista Projetista
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Arquitetura DigitalCAD e AutoCAD

A renderização é um recurso do AutoCad 3D que confere um acabamento realista ao objeto. A inserção de luzes no modelo é muito importante nessa tarefa e, para isso, são disponibilizados diferentes tipos de fontes luminosas. Quando o objetivo é um efeito similar ao de uma luz incandescente, utiliza-se o comando

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596955 Ano: 2019
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Desenhista Projetista
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Expressão e RepresentaçãoEstudo da Forma

Observe o triângulo da figura:

Enunciado 596955-1

Se as medidas AB = 4 cm e BC = 9 cm, a altura h mede

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596954 Ano: 2019
Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Desenhista Projetista
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Desenho Técnico
Expressão e Representação

Durante a realização de um desenho de arquitetura, representou-se um objeto situado por trás do plano do desenho. O tipo de linha indicado para fazer essa representação é: