Questões do Concurso Pref. Valinhos-SP - VUNESP

596993 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Terapeuta Ocupacional
Provas ×

Ministério da SaúdePortarias

De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

as instituições específicas de reabilitação devem estar preparadas para lidar com as necessidades de saúde advindas das deficiências e também com os agravos e adoecimentos comuns ao restante da população.

B

a representação de pessoas com deficiência nos conselhos de saúde deve ser assegurada a partir da presença de seus pais e/ou responsáveis, que deverão dar voz às suas demandas.

C

os profissionais de saúde deverão realizar campanhas para superação de preconceitos, já que são o segmento social que já se mostra preparado para atender integralmente e incluir a pessoa com deficiência.

D

a reabilitação constitui um processo de mão dupla, em que o indivíduo portador de deficiência, sua família e a comunidade deverão ser trabalhados simultaneamente.

E

o acompanhamento em saúde deverá ocorrer nos serviços da rede, abolindo-se o atendimento domiciliar, de modo a favorecer a circulação social das pessoas com deficiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Fiscal de Proteção ao Consumidor
Provas ×

ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro na Lei Federal n° 9.782/99:

A

definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária.

B

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos.

E

prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596991 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Fiscal de Proteção ao Consumidor
Provas ×

ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

A

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.

B

em conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

C

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.

D

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

E

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596990 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

É o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Esse é o conceito dado pela Lei n° 8.080/90 para

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596989 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Segundo a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:

A

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

B

no prazo de sessenta dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C

considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, poderá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596988 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Segundo as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante

A

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento dos órgãos governamentais, dos Sindicatos e órgãos de classe, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

D

a disponibilização pela União a qualquer pessoa física sobre o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto aquelas referentes aos recursos extraordinários.

E

a disponibilização pela União dos atos praticados pelas unidades gestoras antes da execução da despesa ou no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelos Entes da Federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596985 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Princípios Orçamentários

A Lei n° 4.320/64 determina que a lei do orçamento não poderá consignar dotações globais para atender despesas genéricas, devendo discriminar a despesa, no mínimo, por elementos. Referida determinação tem por fundamento o princípio orçamentário da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

596984 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Orçamento Público

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a

A

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

C

utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

D

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.