A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 88 do ECA, as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem fundamentar-se na

A avaliação e o monitoramento constituem processos fundamentais do planejamento e gestão das políticas de seguridade social. No cenário contemporâneo, as reformas neoliberais têm imposto restrições ao acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que exige um rigor técnico na análise dos resultados dessas políticas. Considerando a legislação da seguridade social e o contexto de restrição de direitos decorrente das reformas neoliberais, a avaliação de uma política pública caracteriza-se como um processo que

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O racismo, o capacitismo e o sexismo constituem opressões estruturais que incidem sobre o acesso à educação, ao trabalho e a outros direitos sociais no Brasil. Para enfrentar essas expressões da questão social que acirram desigualdades historicamente produzidas, o Estado brasileiro instituiu políticas de ação afirmativa, como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). À luz desses marcos legais e da direção ético-política do Serviço Social brasileiro, as ações afirmativas constituem-se em

A Constituição Federal de 1988 concebe a seguridade social como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Conforme o parágrafo único do art. 194 da Constituição, compete ao poder público organizar a seguridade social com o objetivo de

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