O regime de colaboração constitui um dos princípios estruturantes da organização do sistema educacional brasileiro, orientando a atuação conjunta dos entes federativos. À luz do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB), esse regime tem como finalidade principal

São consideradas funções de magistério, além do exercício da docência, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, as funções de

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em especial do art. 40, as compras realizadas pela Administração Pública devem observar princípios e diretrizes específicas. Para tanto, o planejamento de compras deverá considerar qual expectativa de consumo?

Em uma instituição pública, determinado bem permanente recebe uma placa de identificação com numeração específica, registrada e afixada ao objeto, com a finalidade de possibilitar seu controle, identificação e acompanhamento ao longo do tempo. Essa numeração refere-se ao

Leia o caso a seguir.

Na gestão de patrimônio de uma determinada secretaria administrativa, foi observado que um bem móvel encontrava-se em condições de uso, e percebeu-se que sua manutenção, conservação e utilização ainda eram vantajosas, mas o item encontrava-se sem aproveitamento pelo órgão ao qual pertencia.

Diante do exposto, o responsável pelo inventário do patrimônio deverá classificá-lo como um bem

Leia o caso a seguir.

Durante o atendimento na secretaria escolar de uma unidade, uma servidora deixou de adotar as providências necessárias, dentro do prazo regular, para a expedição de documento solicitado por uma requerente. Em razão do atraso injustificado, a requerente não conseguiu cumprir, no tempo devido, etapa de sua candidatura a uma vaga de emprego, sofrendo prejuízo material.

Nesse caso específico, houve descumprimento do dever ético pela servidora pública ao não obedecer a vedação quanto a

Considerando a gestão de arquivos e os métodos de arquivamento existentes, quando se busca a ordenação dos documentos por assunto, deve-se utilizar o método de arquivamento

Leia o caso a seguir.

O secretário do curso de Administração de uma determinada instituição privada exigiu de um aluno um documento que comprovasse a conclusão do ensino médio para dar prosseguimento à sua matrícula.

Nesse caso, o aluno deverá

Entre os tipos de documentos oficiais, há o que é definido pelo Manual de Redação da Presidência da República como instrumento de comunicação oficial utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para se comunicar com o Poder Legislativo, com a finalidade de informar fatos da administração pública, expor plano de governo, submeter matérias à deliberação das Casas Legislativas ou apresentar veto. Essa definição corresponde ao documento oficial

Analise a imagem a seguir.

A estruturação dos documentos oficiais deve seguir padrões formais, de modo a garantir clareza, uniformidade e segurança jurídica. Levando-se em consideração a estrutura dos atos normativos e a composição de suas partes, a indicação destacada pela seta na portaria representada corresponde à parte que trata sobre