No desenho político-institucional do Sistema Único de Saúde (SUS), para a organização das ações e dos serviços de saúde, está presente a formação de rede regionalizada e hierarquizada com diferentes densidades tecnológicas formadas por

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Dentre elas, tem-se a regulação do acesso à assistência, que é efetivada pela

A promoção da saúde se refere a um conjunto de estratégias e ações que têm por objetivo melhorar a qualidade de vida das pessoas, prevenindo doenças e promovendo o bemestar. A sua implementação envolve a criação de políticas públicas e, no Brasil, a Política Nacional de Promoção da Saúde é um importante instrumento que direciona a execução de ações voltadas para essa finalidade. No entanto, para operacionalizar essa política, é necessária a consolidação de práticas voltadas para indivíduos e coletividades, em uma perspectiva de trabalho multidisciplinar

O Sistema Único de Saúde (SUS) traz em si grande complexidade por garantir o direito à saúde da população e é considerado a maior política pública inclusiva por se destinar ao atendimento de mais de 213 milhões de pessoas. Esse Sistema é dirigido pelos entes federativos com financiamento

Desde sua instituição em 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) vem passando por inegáveis e representativos avanços em sua organização. No entanto, torna-se cada vez mais evidente a dificuldade para superar a intensa fragmentação das ações e serviços de saúde. Nesse sentido, o debate em torno da busca por maior integração adquiriu nova ênfase a partir do acordo firmado entre os gestores do SUS, que ressalta a relevância de aprofundar o processo de regionalização e de organização do sistema de saúde sob a forma de Rede. Esse acordo é denominado de Pacto

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de