Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de mandado de segurança coletivo, analise as assertivas.
I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. II - A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. IV - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, exigindo-se que tal direito guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
Estão corretas as assertivas

Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ( ) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. ( ) O processo de reforma da Constituição Estadual deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com relação ao rito legislativo para deliberação e aprovação de emendas constitucionais. ( ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:

Considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 sobre repartição das receitas tributárias, NÃO é correto afirmar:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:

Quanto às etapas da fase externa do pregão previstas na Lei n.º 10.520/2002, analise as assertivas.
I - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de decadência do direito de recurso. II - O acolhimento do recurso importará a invalidação dos atos praticados na fase externa do certame e nova publicação do instrumento de convocação dos interessados. III - Após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologação do certame pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. IV - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, a Administração convocará os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato nas mesmas condições da proposta inicialmente vencedora.
Estão corretas as assertivas

No tema relativo às ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento em sentido

Considerando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é aplicável no seguinte caso:

O artigo 5.º da Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, elenca taxas que poderão ser cobradas pelo Município, em função do exercício regular do poder de polícia, ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pela Prefeitura. O referido dispositivo legal NÃO prevê a seguinte taxa: