Prova Completa: Advogado - Municipal (Pref. Várzea Palma-MG - COTEC

Marque a alternativa CORRETA. Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados. Diante dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição Federal, fundada no princípio da cooperação entre os entes tributantes, permite que o Estado de Minas Gerais conceda isenção do ICMS, ITBI e IPTU.

B

A Constituição Federal, fundada no princípio da legalidade estrita, permite que a União, através de lei especifica, conceda anistia sobre o ICMS, ITBI E IPTU.

C

A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, não admite que o Estado crie isenção de IPTU.

D

A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, permite que o Estado conceda isenção de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

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1410873 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Advogado - Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto às medidas de urgência e medidas satisfativas assinale a alternativa CORRETA.

A

A medida cautelar tem natureza satisfativa, já que visa permitir que o promovente conviva com os efeitos da sentença antes de esta ser provida pela autoridade judicial.

B

A Tutela Antecipada visa assegurar o resultado útil do processo principal evitando o perecimento de direito ou da coisa a ser disputada na citada demanda.

C

A tutela antecipada só pode ser deferida ao autor, sendo vedada ao réu, exceto quando este apresentar reconvenção ou quando a ação contra ele imposta for dúplice.

D

Caracteriza-se tutela de urgência a possibilidade de o juiz conceder tutela antecipada em favor do autor quando um dos pedidos se tornar incontroverso.

Questão Desatualizada

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1401332 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Advogado - Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Quanto aos recursos, é CORRETO afirmar:

A

É admissível Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei estadual ou ainda, lei local.

B

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo em regra, permitindo o inicio da fase do cumprimento de sentença.

C

O Recurso Especial pode ser interposto contra decisão proferida em única ou última de Tribunal como também de turma recursal de Juizado Especial.

D

O juiz não poderá deixar de receber o recurso de apelação, ainda que a sentença esteja em conformidade com súmula do STF.

Questão Desatualizada